Durante debate na Ordem do dia, o deputado Cláudio Meirelles (PSC) disse que a aprovação do plano de recuperação fiscal proposto pelo Poder Executivo vai, na prática, inviabilizar emendas parlamentares impositivas e a realização de concursos públicos. A matéria em questão é o processo nº 3843/2019, da Governadoria, que pede autorização da Assembleia Legislativa para o ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal

“Estamos diante de uma responsabilidade muito grande. Vejo aqui que não se trata de ser da base ou da oposição, a responsabilidade da Assembleia é como um todo. A lei que o governo quer aprovar institui o regime de recuperação fiscal, mas a lei também diz que não se pode firmar convênios. Então, nosso orçamento impositivo vai embora. Essa mesma lei diz que não pode ser realizado concurso público em sua vigência e isso pode levar entre três e seis anos”, afirmou.

Cláudio Meirelles diz que ficarão na história os nomes dos parlamentares que votarem favorável à lei que trata do ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal. Por isso, o parlamentar disse que seria claro em sua posição contrária à matéria para que no futuro não seja questionado por sua aprovação.

“Enquanto pede-se a votação nominal dessa matéria, ficará na história o nome daqueles que foram contra o concurso público ou por ventura promoveram a demissão de servidores. Eu não apoiei o governo passado, mas não quero andar amanhã no Estado e alguém me acusar de algo que estou deixando claro que sou contra. Há outros remédios para resolver o problema do Estado. Pensem bem, deputados, porque não há volta depois. O maior problema do Estado é a folha de pagamento, mas todo dia há gente sendo nomeada no Diário Oficial. A Lei Complementar n 159/2017, que regula o regime de recuperação fiscal, impede que sejam firmados convênios, ou seja, acabaram as emendas impositivas”, afirmou o deputado.