O Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) pode ganhar mais eficácia. Foi aprovado, nesta quarta-feira, 10, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), projeto  nº 137/17, que incentiva essa modalidade e, agora, será avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A motivação maior da proposta foi a ausência de um marco legal para amparar as organizações da economia solidária, prevendo inclusive incentivos ao seu desenvolvimento. A primeira providência do PLC 137/2017 foi estabelecer diretrizes e objetivos da Política Nacional de Economia Solidária (PNES). Dentre os princípios norteadores dos empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, garantia de livre adesão e prática de preços justos. Estão previstas, ainda, a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e a criação do Fundo Nacional de Economia Solidária-FNAES, com o objetivo de centralizar e potencializar os recursos a serem investidos no desenvolvimento da Economia Solidária.

Em consonância, se faz importante o projeto Emancipar nº 454/2019, proposto em Goiás pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Carapô.

O Programa Emancipar, que teve parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tem como finalidade instituir um conjunto de ações e propostas de apoio assistido às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária em toda cadeia produtiva através de crédito, produção, acompanhamento domiciliar, comercialização e controle social. A minuta da lei tem como objetivo firmar a promoção, a inclusão social e econômica das famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidaria, fomentando o desenvolvimento local com ênfase no aumento da renda familiar, a partir da geração de oportunidades de trabalho e renda.

Zé Carapô elogiou a decisão da CCJ e defende que se definam as diretrizes orientadoras dos empreendimentos da Política Nacional de Economia Solidária (PNES). O deputado disse que a expectativa é que, com a aprovação do deste projeto, os empreendimentos de economia solidária sejam mais valorizados e que as políticas públicas de incentivo deem a força necessária para que tais empreendimentos possam avançar. “É de fundamental importância que o Estado reconheça e regularize a existência dessas organizações e estimule a criação de políticas públicas”, afirmou o deputado.

Isto posto, aprovado o PLC nº 137/17, a Economia Solidária terá um espaço mais democrático, com uma proposta de organização do trabalho de uma sociedade econômica e socialmente justa, baseada em trocas que visam a reprodução do trabalho e vida, tendo como princípio a solidariedade, garantindo, assim, a efetiva atuação de diversas atividades de Governo voltadas para o Desenvolvimento da Economia Solidária, como, por exemplo citado, o atual Programa Emancipar de Goiás.