“Estabelecimentos comerciais, incluindo bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares ficam obrigados a fornecer água potável filtrada, gratuitamente e na quantidade solicitada, para consumo imediato”, é o que diz o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Rafael Gouveia (DC) durante a sessão ordinária que marcou a volta dos trabalhos legislativos no segundo semestre deste ano. 

Segundo o parlamentar, impor barreiras ao acesso à água potável atenta contra a dignidade da pessoa humana. “A água é essencial à preservação da vida e ao bem-estar da pessoa humana, por isso negar o líquido a quem tem sede ou cobrar para que a pessoa beba água é, no mínimo, desrespeitoso”.

Rafael Gouveia sustenta ainda que a legislação apresentada não gera custos aos estabelecimentos citados, uma vez que esses comércios já fornecem água potável filtrada aos seus funcionários. “Nosso objetivo é garantir que sempre existirá água potável filtrada grátis disponível para quem assim desejar ou ainda não dispuser de recursos para adquirir a bebida”. 

O projeto prevê que caberá ao Poder Executivo definir o órgão fiscalizador responsável pelo cumprimento da lei e, em caso de descumprimento, a multa pode variar de R$ 500 a R$ 3 mil.