O relator da CPI dos Incentivos Fiscais, deputado Humberto Aidar (MDB), apresentou nesta quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa projeto de lei que revoga crédito outorgado concedido às usinas de álcool. Na prática, a proposta altera a Lei n° 17.442 de 2011, que versa sobre o tratamento tributário a grupos econômicos em Goiás. 

Segundo Humberto Aidar, a lei de 2011 permitiu que grandes grupos econômicos instalados em Goiás deixassem de pagar quase R$ 1 bilhão ao ano em ICMS. “Isso não pode continuar. O estado é onerado anualmente e não há nenhuma contrapartida”, diz o parlamentar.      

 Ainda segundo Aidar, as usinas não pagam nenhum tributo, mas recebem créditos de 60% do ICMS pago no estado pela Petrobrás, relativo às vendas do produto realizadas pela empresa. “Recebe-se um benefício com base no que não se paga de imposto. É preciso corrigir essas falhas”, declara o deputado. 

Ao apresentar o projeto, Humberto cumpre a promessa de começar a agir de forma prática para conter “aberrações” legalizadas pela lei de incentivo fiscal. Ele é o relator da CPI e durante o recesso parlamentar analisou os documentos recolhidos pela comissão o que, segundo ele, o permitiu tomar conhecimento de várias irregularidades. 

CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais foi instaurada com base no decreto administrativo n° 2.965 de 13 de março de 2019. A iniciativa de criação desta CPI foi do deputado Humberto Aidar (MDB), que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares, sendo que o mínimo de adesão para que seja instaurada uma CPI, segundo regimento, é de 14 assinaturas. O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações.  

A CPI dos Incentivos Fiscais tem Álvaro Guimarães (DEM) como presidente e Humberto Aidar (MDB) na relatoria. Além deles,  Vinícius Cirqueira (PROS), vice-presidente. São ainda titulares os deputados Major Araújo (PRP) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (PTB), Lucas Calil, (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (PP).