O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) poderá conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas, caso seja aprovado projeto de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), protocolado na Casa sob o nº 4799/10. A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Amilton Filho justifica a apresentação da proposta depois de ter constatado que os pátios do Detran estão abarrotados de veículos recolhidos e não reclamados por seus proprietários, e muitos desses veículos se encontram em processo de deterioração.

“Tal situação demanda cuidados especiais, visando à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, bem como, obviamente, à disponibilização de locais apropriados. Portanto, visando mitigar os impactos sociais e ambientais provenientes da referida acumulação, o presente projeto de lei estimula os proprietários a quitarem seus débitos e recuperarem os seus veículos”, observa.

Amilton Filho ressalta ainda que o projeto de lei não consta no rol das matérias privativas do Governador, previstas no artigo 20 da Constituição Estadual.