O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, apresentou nesta quarta-feira, 17, durante sessão ordinária, projeto de lei que institui em Goiás o “Selo Empresa Amiga do Consumidor”.

De acordo com o projeto, as empresas privadas que, por um ano, não estiverem no ranking de reclamações do Procon-GO receberão o certificado. O artigo 3º do projeto cria uma comissão composta por três membros indicados pelo Poder Executivo que apreciarão os requerimentos. O selo terá validade de um ano.

Segundo Prado, o certificado será entregue anualmente em sessão especial a ser realizada, preferencialmente, na semana das festividades do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Caso haja uso indevido, falsificação ou adulteração do selo, o infrator responderá penalmente, além de pagar multa no valor de R$ 10 mil. E a cada reincidência o valor da multa será o dobro da anteriormente aplicada

Para Prado, a iniciativa vem para somar e dar maior credibilidade às empresas que estão dispostas a fornecer produtos e serviços de boa qualidade, com a garantia e chancela de um selo conferido pelo estado de Goiás. “O selo será importante, tanto para o empresário, quanto para o consumidor, que privilegiará empresas que adotam boas práticas nas relações de consumo”, diz.