O projeto de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV) que cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado no último dia 11 de setembro. A Lei nº 20.548 disponibiliza no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil o acesso para apresentação de ocorrência de maus-tratos contra animais.

O link de atalho estará disponível, também, nos portais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e demais sites públicos sob gestão do Poder Executivo. Para realizar a denúncia, será necessário identificar-se e o sigilo dos dados serão preservados caso se opte pela privacidade no momento do cadastro da denúncia.

Segundo Prado, o objetivo é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas/laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei tipificado como ilícito penal.

“A criação desse ambiente virtual irá diminuir o número de registros presenciais feitos nas delegacias, dando maior agilidade para o cidadão realizar a denúncia, além de ser uma forma de combater essas ações e acabar com a impunidade”, diz Eduardo Prado.