A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) à propositura de nº 4799/19, assinada por Amilton Filho (Solidariedade). O projeto foi apreciado durante reunião da CCJ desta terça-feira, 24.

Pela proposta, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) poderá conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas.

Amilton Filho justifica a apresentação da proposta depois de ter constatado que os pátios do Detran estão abarrotados de veículos recolhidos e não reclamados por seus proprietários, e muitos desses veículos se encontram em processo de deterioração.

“Tal situação demanda cuidados especiais, visando à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, bem como, obviamente, à disponibilização de locais apropriados. Portanto, visando mitigar os impactos sociais e ambientais provenientes da referida acumulação, o presente projeto de lei estimula os proprietários a quitarem seus débitos e recuperarem os seus veículos”, observa.

O parlamentar ressalta, ainda, na justificativa da propositura, que o projeto de lei não consta no rol das matérias privativas do governador, previstas no artigo 20 da Constituição Estadual.

A matéria segue, agora, para duas fases de apreciação do Plenário. Se for aprovado pelo Parlamento goiano em ambas as etapas, o texto estará apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).