A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (sem partido) ao projeto de lei de nº 4731/19, de autoria de Amilton Filho (Solidariedade). A matéria tem a finalidade de alterar a Lei 11.242, de 13 de junho de 1990.

O objetivo é promover modificações na forma em que os prefeitos indicados pela Associação Goiana de Municípios (AGM) e pela Federação Goiana de Municípios (FGM) possam ocupar os cargos do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS).

O propositor explica que existem três assentos disponíveis para serem ocupados por prefeitos no conselho. “Com a modificação na lei haverá revezamento entre as indicações da AGM e FGM, da seguinte forma: duas vagas serão disponibilizadas para a associação e uma para a federação. Para o seguinte biênio, há inversão quanto ao número de vagas”, pontua. O deputado reitera ainda que, atualmente, apenas a AGM possui prefeitos indicados para os referidos cargos.

Outro ponto apontado pelo parlamentar para justificar a proposição é o fato de que “a representação paritária das respectivas entidades entre os prefeitos municipais é uma realidade, posto que cada uma possui números muito próximos de filiação”, frisa. Amilton Filho afirma ainda que nenhuma das duas entidades possui a totalidade dos municípios goianos filiados em seus quadros.

“O projeto de lei vai ao encontro da situação prática que ocorre entre a associação e a federação, que especialmente, a partir desta atual Legislatura, desenvolvem um trabalho harmônico em defesa das causas municipalistas”, finaliza o deputado.

A propositura segue, agora, para duas fases de apreciação do Plenário.