O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) é o autor do projeto de lei n° 5941/19 que dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes denominado “Serviço de Família Acolhedora”. A proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria da deputada Lêda Borges (PSDB).

O Serviço Família Acolhedora tem por finalidade proporcionar a guarda subsidiada de crianças e adolescentes por famílias que tenham condições de recebê-las e mantê-las bem, de modo a garantir-lhes a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, até que se promova a reintegração familiar ou a colocação em família substitutiva.

Para os efeitos dessa lei, compreende-se crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, aqueles que se encontram em quaisquer das situações descritas no art.98 da Lei Federal n° 8.069, de 1990, tais como situações de violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou outras que exijam especial proteção do estado.

De acordo com o deputado, os objetivos específicos do Serviço Família Acolhedora consistem em romper o ciclo de violência e violação de direitos, contribuir para que as crianças e adolescentes superem a situação por elas vividas, oportunizar, melhores condições de socialização mediante serviços sócios pedagógicos, viabilizar o retorno da criança ou adolescente à sua família de origem ou colocação em família substituta, se for o caso, após deliberação judicial.

A propositura, se aprovada, terá como parceiros o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-GO), as varas e juizados da infância e juventude, Ministério Público e a Defensoria Pública de Goiás, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.