Os estabelecimentos públicos e privados localizados no estado de Goiás deverão inserir, nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. É o que dispõe o artigo 1º do projeto de lei do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) que tramita na Assembleia Legislativa.

Na justificativa da propositura, protocolada sob o número 5752/19, o deputado argumenta que é evidente que uma pessoa acima dos 80 anos de idade possui maior fragilidade e limitações naturais quando chegam a esta idade. Como medida de justiça social, conceder prioridade especial aos cidadãos nesta faixa etária é reconhecer a necessidade de ampará-los com maior atenção dentre o grupo dos idosos. Ao dar maior publicidade a este direito, de tratamento diferenciado, a sociedade estará respeitando a fragilidade inerente ao tempo de vida e adaptando as mudanças na composição”.

O parlamentar lembra, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/2003) foi alterado pela Lei 13.466/2017 para garantir que os maiores de 80 anos tenham preferência em relação aos demais idosos.

O projeto de lei vai passar pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da comissão de mérito e do Plenário.