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Notícias dos Gabinetes
Projeto isenta cobrança na emissão de 2ª via de documentos roubados

20 de Outubro de 2009 às 10:22

Documentos roubados ou furtados poderão ter emissão de segunda via gratuitamente no Estado de Goiás. Isto é o que prevê o projeto de lei do deputado estadual Frei Valdair (PTB), apresentado na Assembleia Legislativa. Segundo a proposta, o Estado fica responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.

O direito de isenção ocorrerá mediante apresentação de ocorrência policial e tem o objetivo de reparar uma falha do Poder Público, que ainda não oferece maiores e totais condições de segurança e prevenção contra este tipo de ação criminosa. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia.

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