O deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) participou da abertura da 15ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o País. A cerimônia, realizada nesta segunda-feira, 25, no Fórum de Anápolis, foi coordenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Famíliar. O evento segue até sexta-feira, 29.

"A violência doméstica não pode mais fazer parte do cotidiano das famílias brasileiras. As discussões promovidas durante o evento serão importantes para fomentar o debate sobre o tema entre diversos agentes sociais", ressalta Amilton Filho, autor de um projeto de lei que impede em Goiás a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por meio da Lei Maria da Penha.

Além de reforçar as ações do Judiciário no combate à violência contra a mulher, a intenção do evento é incentivar uma ação conjunta que mobilize diversos setores do Governo e da sociedade, para evitar que essa grave violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sob todas as formas, continue ocorrendo em todo o País.

A presidente da coordenadoria estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, destacou que a iniciativa objetiva também ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, bem como proteger e julgar, de forma mais célere, os casos de violência doméstica. Durante a realização da semana, segundo ela, foram pautadas, em todo o Estado, mais de 600 audiências.

“No entanto, ressalto que estamos viabilizando não somente a resolução de casos judiciais, mas também promovendo formas para ampliar o debate em torno da violência doméstica e familiar por meio de palestras, atendimentos jurídicos, psicológicos e de beleza gratuitos, entre outras atividades”, salientou Sandra Regina.

De acordo com o desembargador Marcus da Costa Ferreria, que representou o presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, mais uma edição da Justiça Pela Paz em Casa demonstra a preocupação do Poder Judiciário por um tema tão sensível, que é o da violência contra a mulher. “A função do Judiciário não é apenas punir, mas buscar união para que as mulheres possam reagir a qualquer tipo de violência, que já passaram ou que possam a vir passar”, enfatizou, ao lembrar sobre a importância de se conscientizar as crianças.

O diretor do fórum da comarca de Anápolis, juiz Ricardo Silveira Dourado, falou da satisfação em receber, pela primeira vez, a abertura da Semana da Justiça Pela Paz em Casa na comarca. “Ainda mais porque hoje, dia 25 de novembro, comemoramos o Dia Internacional da Violência Contra a Mulher”, lembrou. De acordo com ele, o programa produz impactos significativos na prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O magistrado destacou também que a Lei Maria da Penha é considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a legislação da Espanha e do Chile. “É um passo importante, mas a lei sozinha não pode mudar, é preciso conscientização, projetos e políticas públicas no mundo todo”, completou.

Segundo o prefeito de Anápolis, Roberto Naves, é preciso empoderar e dar toda a assistência às mulheres para que elas possam enfrentar esse problema. Ele informou que em Anápolis a denúncia pode ser feita em um local onde a mulher tem total apoio e segurança. “A vítima terá todo o apoio necessário ao que ela precisa”, ressaltou, ao falar da importância da rede de proteção local.

Lei Maria da Penha na Escola

Na abertura do evento, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, informou que Anápolis é a quarta cidade a receber o Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola. “Depois de Rio Verde, Aparecida de Goiânia e Morrinhos, agora é a vez de Anápolis, uma das principais cidades do estado de Goiás, polo industrial e centro logístico do Centro-Oeste brasileiro”, frisou.

Ele destacou que a violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui num fenômeno estanque ou isolado, mas é fruto de uma conformação histórica e cultural de uma sociedade que tem se arrastado ao longo dos anos sobre as bases do machismo, do sexismo e do patriarcado, mesmo com grandes avanços no âmbito legislativo. Segundo o juiz, essa violência, infelizmente, ainda é vista como algo “natural” e banalizado socialmente, seja no âmbito doméstico, familiar ou qualquer outro da vida moderna. Apesar das evoluções jurídicas e sociais até então alcançadas, ainda não houve uma efetiva concretização da isonomia constitucional de gênero prevista expressamente em nossa Constituição da República.

“Somente quando as bases estruturais de uma sociedade puderem dispor de uma educação com isonomia entre homens e mulheres e o Estado realizar efetivamente seu papel de agente indutor dessa igualdade como direito humano fundamental, é que as mulheres terão a sua dignidade e seus direitos fundamentais plenamente respeitados, formando-se uma base sólida em torno da conscientização de que todos somos sujeitos de direitos, inseridos no mesmo contexto sociocultural”, pontuou o magistrado.

Confira a galeria de fotos do evento

(Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)