O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem, terça-feira, 26, de forma definitiva, o projeto de lei nº 6847/19 do deputado Humberto Aidar (MDB) que revoga a concessão do chamado crédito moeda. Na prática, a lei anterior permitia que grandes empresas obtivessem do Estado um crédito milionário sem oferecer qualquer contrapartida. Agora, a propositura será encaminhada ao governador para sanção ou veto.

Ao apresentar o projeto, no início deste mês, Humberto Aidar classificou o modelo de incentivo fiscal como “a maior excrescência encontrada na CPI”. Segundo ele, esse modelo só beneficiou “mega empresários”, enquanto os pequenos empresários não usufruem da mesma condição.   

“Muitos milhões de reais foram distribuídos a um grupo de mega empresas que se enriqueceram ainda mais, enquanto outros microempresários estão fechando as portas sem gozar das mesmas benesses”, declarou o presidente da CPI dos Incentivos Fiscais.

O deputado esclarece ainda que a lei aprovada pelo Plenário não acaba com os incentivos fiscais, que ele considera importante se for concedido de forma justa, entretanto, finda com um modelo que só beneficia um grupo de empresas. “Foi concedido a pouquíssimas empresas aqui no estado. Diferente do crédito outorgado que ainda havia uma contrapartida no recolhimento de ICMS, o crédito moeda só deu prejuízo aos cofres públicos. Goiás não ganhou nada em troca”, disse.

Humberto Aidar é relator da CPI dos Incentivos Fiscais e vem, nos últimos meses, propondo projetos para corrigir a forma com que são celebradas as parcerias entre o Estado e a indústria, por meio dos benefícios e incentivos fiscais. Dois projetos já foram aprovados na Assembleia Legislativa neste segundo semestre, um deles já foi sancionado pelo Governo e vai gerar um incremento de receita, a partir do ano que vem, no valor de R$ 140 milhões.   

 CPI 

A CPI dos Incentivos Fiscais tem Álvaro Guimarães (DEM) como presidente e Humberto Aidar (MDB) na relatoria. Além deles, Vinícius Cirqueira (Pros), vice-presidente. São ainda titulares os deputados Major Araújo (PSL) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (MDB), Lucas Calil (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas). O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações.