O deputado estadual Karlos Cabral (PDT), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, apresentou durante sessão ordinária nesta quarta-feira, 11, um Projeto de Emenda Constitucional para garantir que as emendas impositivas apresentadas por deputados estaduais ao orçamento sejam pagas independente de qualquer avaliação do governo e obedecendo prazos para pagamentos.

Segundo a PEC, que altera o art. 111 da Constituição Estadual, as emendas parlamentares deverão ser pagas imediatamente após a juntada dos documentos obrigatórios, dispensando a exigência de parecer técnico.

Ainda segundo a proposta de Karlos Cabral, os recursos deverão ser liquidados e pagos até o mês de setembro de cada ano, salvo nos anos eleitorais, quando deverão ser liquidados e pagos até o mês de março.