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Lei que define a nova política de licenciamento ambiental foi sancionada
O governador Ronaldo Caiado sancionou, na sexta-feira, 27 de dezembro, a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 3 de dezembro, foi publicado sem vetos na edição suplementar do Diário Oficial do Estado. A legislação traz dispositivos modernos de licenças e reforma todo o processo de análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização àqueles que atuam de forma irregular. As inovações contidas na medida serão capazes de alavancar mais de R$ 20 bilhões em investimentos para Goiás. O texto aprovado avança em pontos que a atual legislação não abrange ou que têm normativas contraditórias. Um deles é o Licenciamento Corretivo (LC), que incentiva os empreendedores em situação irregular a se adequarem. Outro é o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que torna mais célere, transparente e seguro o processo de estabelecimentos com baixo potencial de dano ambiental.
O projeto de lei teve autoria dos deputados Zé Carapô, Bruno Peixoto e Lissauer Vieira, com participação da Semad e outros órgãos do Executivo, durante processo de discussão, com dezenas de reuniões públicas e setoriais, em busca de um texto avançado e moderno, capaz de proteger o meio ambiente, desburocratizar o licenciamento e alavancar investimentos.
O deputado estadual Zé Carapô disse que a nova lei sancionada é uma grande conquista para os goianos e comunicou que aqueles que o acompanham desde o início do mandato sabem que a desburocratização das licenças ambientais é uma das bandeiras de seu trabalho como parlamentar na Assembleia Legislativa de Goiás. “Desburocratização responsável do licenciamento ambiental é um incentivo para quem quer investir no nosso Estado e gerar emprego, sem deixar de lado a responsabilidade com o meio ambiente”, ressaltou o deputado.
A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, classifica a sanção do texto como “histórica” e afirma que Goiás inicia o ano de 2020 em amplas condições de se tornar um polo de desenvolvimento sustentável no Brasil. “É um dia histórico para a gestão ambiental de Goiás”, diz. “A nova lei vem para organizar o processo de licenciamento", declara.
Segundo Andréa Vulcanis, hoje, o Estado é muito exigente no período de instalação, mas ela acentua a importância de reforçar o acompanhamento do empreendimento durante seu funcionamento. Neste sentido, o novo processo de licenciamento introduz os chamados condicionantes para os estabelecimentos com alto impacto ambiental. “É uma mentalidade equivocada dificultar a vida de quem quer investir e depois abandonar a fiscalização dos empreendimentos. Hoje, concentramos muitos esforços na instalação e sobra pouco para fiscalização do cotidiano, que é quando acontecem os problemas”, aponta.
“Com o novo texto, separamos o joio do trigo”, disse a secretária. “O que é simples, de menor impacto, é tratado de forma mais simples, o que é maior e mais significativo será tratado de forma mais rígida, sem perder nenhum ponto de qualidade da análise”, defende.
“Para aqueles pequenos empreendimentos, de pequeno potencial poluidor, o processo irá fluir de forma mais ágil, ao mesmo tempo em que terá normas mais rigorosas para aqueles de maior impacto ao meio ambiente”, disse Andréa Vulcanis. “Podemos destinar mais esforços para os complexos”, explica ela. Com os condicionantes aplicados nos processos, as empresas precisarão se adaptar ao longo dos anos para continuar atuando, o que gera mais segurança ao meio ambiente.
“Agora a nova Lei que define a nova política de licenciamento ambiental deve passar por novas etapas de regulamentação dos temas que foram adentrados na legislação e favorecer os empreendimentos a tirar licenças ambientais de forma mais rápida e clara e também incentivar empreendedores em situação irregular a se ajustarem”, concluiu Zé Carapô.
Texto: Nádia Lippi
Foto: Derivan Noleto