A defesa dos consumidores goianos continuará sendo uma das principais pautas do trabalho do deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade), presidente da Comissão de Defesa aos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Depois de criar uma das principais ferramentas para denúncias de abusos neste período de pandemia, o parlamentar apoiou e se tornou uma voz forte na Casa para que a população não fique desamparada frente às atitudes de poucos estabelecimentos que dão mau exemplo.

“Sei que a maior parte dos prestadores de serviços, comércios e demais empreendimentos estão ao lado dos consumidores, mas não podemos deixar que alguns prejudiquem os cidadãos goianos. Fiscalizarei todas as iniciativas e projetos da Alego para que a população esteja protegida na ponta do consumo”, pontuou o parlamentar. Juntamente com todos os demais deputados goianos, três projetos foram apresentados e votados favoravelmente em sessão remota da Alego, com o objetivo de garantir direitos aos consumidores de Goiás.

Um dos projetos proporciona aos clientes a possibilidade de alterarem datas ou cancelarem pacotes e passagens aéreas no Estado em razão de questões de saúde pública. “É uma questão importante, já que muitas pessoas tinham programado viagens e até reservado hotéis. Geralmente, as multas são muito grandes e esse projeto tem o objetivo justamente de evitar abusos. Ninguém cancela uma viagem porque quer e é preciso ter sensibilidade neste momento”, observa Amilton Filho.

O projeto aprovado também oferece garantias às empresas aéreas, como o prazo de 12 meses para o reembolso. As medidas preveem multa de R$ 4 mil por cada autuação junto às empresas.

Venda de produtos

Também aprovado na Alego, um projeto estabelece critérios para a venda de produtos de higiene pessoal e alimentícios, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do novo coronavírus. “Por meio deste projeto, fica prevista a venda limitada de produtos de alimentação básicos e de higiene e proteção à COVID-19. O limite são duas unidades ou dois pacotes dos produtos de higiene e proteção e cinco unidades para os produtos alimentícios, por pessoa”, explica o deputado estadual.

A matéria inclui os seguintes produtos para a limitação das vendas: álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo, papel toalha, alimentos não perecíveis e enlatados. Uma multa de R$ 1000 será aplicada aos estabelecimentos que descumprirem a lei e, em caso de reincidência, será aplicado em dobro o valor da multa. Os recursos arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (FES) ou a um fundo específico de combate ao novo coronavírus.

Aumento abusivo

“É importante ainda citar o terceiro projeto apresentado por todos os deputados, que coíbe o aumento, sem explicação, dos preços dos produtos. Farei questão de fiscalizar o cumprimento das ações previstas”, ressalta Amilton Filho. A lei aprovada na Alego prevê ainda a não interrupção dos serviços públicos considerados essenciais – fornecimento de água e tratamento de esgoto, telefonia, gás canalizado e energia elétrica, durante todo o período de emergência na saúde pública, conforme explicou o deputado estadual.

As empresas também não poderão cortar o sinal de fornecimento de internet que tenham ou não licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A lei também veda a cobrança de juros ou multa decorrentes da falta de pagamentos desses serviços.

 “As medidas se estenderão para o período pós-crise. Os débitos dos consumidores deverão ser parcelados para facilitar o pagamento. Uma medida importante foi a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação ou prorrogação. A previsão é de multa de R$ 4 mil reais para cada ocorrência. O momento é de fragilidade e todos precisamos nos unir com ações humanas”, declara Amilton Filho.

Os três projetos foram votados e aprovados durante sessão do dia 25 de março, quarta-feira, quando  também foi declarado estado de calamidade em todo o território goiano.