Na sessão virtual desta quarta-feira, 3, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o deputado estadual Cairo Salim (Pros) apresentou projeto de lei que propõe a compensação de crédito tributário, inscrito ou não na dívida ativa, oriundo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com débito em Goiás, decorrente de precatório judicial.  

Os percentuais incidentes sobre os créditos tributários a compensar poderão ser, de até 10%, para créditos tributários não inscritos em dívida ativa; até 100%, para os créditos inscritos em dívida ativa, incluindo além do principal, multa, juros e honorários advocatícios. Para que a compensação possa ser feita, o crédito tributário deve ser relativo a operações próprias de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás.

“Estima-se que, com a retenção de numerário nas contas dos contribuintes, haja aquecimento da economia goiana. Isso porque o contribuinte [pessoa jurídica] terá um plus à sua disposição para investimentos em sua atividade produtiva ou mercantil, no pagamento de fornecedores, dentre outras possibilidades”, argumenta Salim, ao pontuar que a medida beneficia o setor produtivo, em um momento tão difícil como o atual.

Por outro lado, abre-se uma oportunidade atrativa para aqueles que, na mesma medida, possuem créditos a receber do estado. “Uma forma mais célere e menos burocrática de se resolver pendências que, em muitos casos, inviabiliza a regular atividade empresarial e se arrasta por anos a fio sem perspectiva de solução”, conclui o parlamentar.