O deputado estadual Diego Sorgatto (DEM) apresentou mais dois projetos de lei, durante sessão remota desta semana, de mesmo teor, determinando que as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e água, públicas estaduais ou municipais e privadas em Goiás, sejam obrigadas a pagarem multa, lançada a título de crédito na fatura mensal do consumidor, quando do descumprimento dos prazos regulamentares.

Em sua justificativa, Diego ressaltou a importância de garantir o atendimento das necessidades dos consumidores, preservando a transparência e harmonia das relações de consumo. "Negar a prestação do serviço, trata-se de prática abusiva e viola o exercício dos direitos sociais e individuais, com base no Código de Defesa do Consumidor. As empresas concessionárias têm diversos prazos para vistoriar a unidade consumidora, que fica em área urbana ou área rural, mas nem sempre são cumpridos, deixando o cidadão desamparado, por nem sempre conhecer as regulamentações que o resguarda, cabendo ao Estado assistir e garantir que sejam exercidos esses direitos, já concedidos ou que venham a ser adquiridos pela sociedade".

Essas multas em favor do consumidor, reconhecidas como desconto em suas faturas, será um meio de compensação da concessionária pelo descumprimento dos prazos para realização das vistorias previstos em lei. Segundo o projeto, o cidadão não deve permanecer em posição de prejuízo em relação ao prestador dos serviços, uma vez que, em sua grande maioria, as concessionárias prevaleçam da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.