O deputado Diego Sorgatto (DEM) apresentou uma matéria para que as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, públicas estaduais ou municipais e privadas, disponibilizem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor, do momento da leitura de consumo correspondente ao período faturado.

Em sua justificativa, Diego ressalta que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 62, inciso III, que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

"A fixação da fotografia do relógio, no ato da leitura do consumo, nas contas de água e energia elétrica, apresenta-se como um instrumento efetivo de participação do consumidor na proteção de seus direitos, no controle e fiscalização do serviço público prestado pelas concessionárias, prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, públicas estaduais ou municipais e privadas", frisou o deputado.