O deputado estadual Amilton Filho (SD) presidiu, na tarde desta terça-feira, 30, reunião remota da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para distribuição de projetos entre os deputados que compõem o colegiado.

"Neste período de pandemia, é preciso proteger ainda mais os direitos dos consumidores goianos. São muitas situações específicas que exigem uma atuação do Poder Legislativo, seja na criação de leis ou na proposição de ações para que a população não seja prejudicada. Como presidente da Comissão do Consumidor, lutarei para assegurar medidas que protejam as relações de consumo", destacou o parlamentar Amilton.

Confira abaixo os projetos distribuídos e seus respectivos relatores:

Processo 2251/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). Relator: Deputado Charles Bento.

Processo 3932/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos. Relator: Deputado Cairo Salim.

Processo 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica nos municípios de Goiás. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a proibição do mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relator: Deputado Cairo Salim.

Processo 4727/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território de Goiás de apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo 6094/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica publicar, nas faturas mensais dos consumidores e em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade. Relator: Deputado Cairo Salim.

Processo 6100/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. Relator: Deputado Charles Bento.

Processo 6104/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas, no âmbito estadual, às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. Relator: Deputado Cairo Salim.

Processo 6252/19 – Deputado Wagner Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de religação em caráter de urgência para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores obre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde em Goiás. Relator: Deputado Charles Bento.

Processo 6446/19 – Deputado Henrique Arantes – Torna obrigatório que as empresas de cobrança e telemarketing mantenham o cadastro de clientes atualizado. Relator: Deputado Cairo Salim.

Processo 6566/19 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.