Os deputados estaduais Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Amauri Ribeiro (PRP) apresentaram uma emenda para alterar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da Polícia Penal, enviada pelo Governo do Estadual a Assembleia Legislativa de Goiás. A PEC acrescenta, em Goiás, a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Delegado Humberto Teófilo e Amauri Ribeiro querem incluir na PE regra que defina que o cargo de diretor-geral só poderá ser exercido por servidores efetivos da carreira, bem como também o preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público. A proposta dos parlamentares tem objetivo de garantir, aos integrantes da carreira, que haja autonomia e valorização na administração do Sistema Penitenciário Estadual, além de que sejam observados os princípios constitucionais da prestação do serviço público.

O policial penal, anteriormente denominado agente ou inspetor prisional, é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como no âmbito externo. Até então, o cargo não era considerado como carreira policial. As novas alterações garantem aos agentes penitenciários direitos e benefícios similares aos dos policiais como, por exemplo, salário e poder de investigação, sem deixar de levar em conta as suas especificidades de atividades profissionais.