O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou nesta terça-feira, 22, projeto de lei que altera a Lei de Licitação Estadual, com o intuito de impedir a contratação com a administração pública estadual de quem praticar, em casos de decretação de estado de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual.

Segundo Prado, a proibição tem o objetivo de prevenir nova ilegalidade. “O projeto, caso aprovado, elimina a possibilidade de novo vínculo daquele considerado ímprobo com a administração por determinado período de tempo", explica.

O deputado pondera que, nesse período de simplificação, desburocratização e flexibilização de acesso aos recursos públicos a medida proposta é uma forma de proteger a administração pública.