O projeto de lei do deputado estadual Amilton Filho (SDD) que pede a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos portadores de deficiências que adquirirem equipamentos que facilitem a acessibilidade deu mais um passo para se tornar lei.

Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), ele se encontra agora em análise na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Depois, irá ao Plenário e, após a votação, em dois turnos, segue para a sanção da Governadoria.

“Essa proposta busca ampliar as condições das pessoas com deficiência a equipamentos que facilitem e auxiliem suas vidas no cotidiano, ampliando suas condições de aprendizado, acesso ao mercado de trabalho, dentre outros benefícios que são restringidos por conta de deficiência”, justifica o parlamentar.
 
Poderão fazer jus à isenção de ICMS portadores de deficiência física, mental e visual, que comprovarem as respectivas patologias. “Sabemos que esses equipamentos possuem alto valor e uma carga tributária que impossibilita sua aquisição por pessoas com deficiência e que tenham baixa renda, que é o caso da grande maioria”, ressalta Amilton Filho.
 
Cadeiras de rodas, prótese, aparelhos auditivos e aparelhos ortopédicos são alguns dos exemplos de equipamentos que poderão ser adquiridos sem ICMS pelos portadores de deficiências. “O poder público não pode se omitir diante de tantas dificuldades”, pondera o deputado estadual.