O deputado Amilton Filho (Solidariedade) apresentou o projeto nº 5693/20, que estabelece o seguro-garantia de obras públicas, com o objetivo de impedir e conter o prejuízo do estado de Goiás e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação.

A exigência de contratação de apólice de seguro implica a presença de uma seguradora, à qual, juntamente com os órgãos de controle, caberá fiscalizar todas as etapas da execução contratual, evitando desvios provenientes de atrasos em obras e prestações de serviços, bem como desmandos atrelados a escândalos de corrupção. O "performance bond" apenas agregará um agente fiscalizador à execução contratual.

‘‘A proposta propõe a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo completo, repelindo assim a possibilidade de se 'inventar' aditivos ou supressões que possam trazer prejuízos à execução da obra ou serviço’’, diz o parlamentar.