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Vereadores de Anápolis congratulam Frei Valdair por aprovação de projeto
Segundo o documento, a alteração estrutural das comarcas de entrâncias intermediárias beneficiou o município de Anápolis ao promover a transformação do 2º Juizado Especial Criminal na 4º Vara Criminal, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
”Agora, todos os operadores do direito na cidade, como OAB, Ministério Público e Magistrados locais tem instrumentos efetivo e legal, e espera com urgência que o Poder Judiciário coloque em imediato o funcionamento da 4º Vara Criminal, aplicando celeridade nos atos judiciais”, afirma o requerimento.
Para o vereador Sírio Miguel, “a nova legislação agilizará os procedimentos jurídicos na Comarca de Anápolis, sobretudo na área penal”. Por fim, afirma o ofício, “o trabalho dos deputados estaduais merecem reconhecimento do Legislativo anapolino”.