Garantir que a advocacia seja respeitada na esfera pública em Goiás. Com esse objetivo, o deputado estadual Amilton Filho (SD) apresentou, nesta quarta-feira,12, em Plenário, um projeto que garante a proteção das prerrogativas advocatícias em Goiás e inclui como uma das ilicitudes previstas no Estatuto dos Servidores a violação dos direitos desses profissionais.

A proposta acrescenta um inciso ao artigo 202, da Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor. "Com essa proposta, vamos reafirmar a obrigatoriedade de observâncias das prerrogativas dos profissionais e garantir o correto exercício da profissão no estado", destaca o parlamentar.

O deputado Amilton explica, ainda, que a Lei Federal 13.869/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB, já constitui crime violar o direito ou a prerrogativa do advogado, "entretanto essa não abrange todos os direitos atinentes ao exercício da profissão".

"Esse projeto garante o cumprimento das prerrogativas advocatícias em nosso estado. Os advogados e advogadas desempenham um trabalho essencial em nossa sociedade e precisamos adquirir o seu exercício profissional. Atuarei na Assembleia Legislativa para garantir que o projeto seja aprovado em breve", destaca, ainda, o deputado estadual Amilton Filho.