Após requerimento do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC), a Enel não utilizará os lacres vermelhos nos padrões de energia nos casos de inadimplência.

Segundo Prado, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o objetivo do requerimento era resguardar o direito dos consumidores, pois vários clientes da concessionária encaminharam reclamações para seu gabinete sobre os meios utilizados para notificar a existência de débitos. “Os consumidores estão se sentindo constrangidos com os avisos de inadimplência fixados nos padrões de energia. O pedido é para não expor os usuários a essa exposição vexatória”, explica.

No documento, Prado destacou que a cobrança da dívida é direito do credor, no entanto, deve haver ponderações nos meios utilizados para seu exercício. “O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, destaca que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Inclusive, além de ilícito consumerista, tal prática enseja sanção penal, com pena de detenção de três meses a um ano e multa”, diz Prado.