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Projeto de lei que trata da denominação dos bens públicos é aprovado em primeira votação na Assembleia

10 de Junho de 2021 às 17:34
Projeto de lei que trata da denominação dos bens públicos é aprovado em primeira votação na Assembleia

Na sessão desta quinta-feira, 10, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº  1848/19, de autoria do Delegado Humberto Teófilo (PSL).

O principal objetivo do projeto é revogar a Lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967, facilitando a análise de proposições que tenham como finalidade intitular, com nomes de pessoas, os bens públicos de Goiás. O projeto traz novos critérios para a nomeação dos bens, como o uso do nome de pessoas vivas para o patrimônio público, por exemplo, o que é coibido pela legislação estadual.

Na justificativa da matéria, Teófilo afirmou que o patrimônio público é um elemento fundamental de reconhecimento e proteção dos elementos culturais do estado, e do País, o que corrobora para a necessidade da revogação da lei em questão. “É de grande valia a honraria que se permite aos cidadãos concedendo a bens públicos seus nomes”, destacou.

Esse projeto teve apensamento, durante sua tramitação, dos processos de nº  2853/19, do deputado Delegado Eduardo Prado; 3424/19, de autoria do deputado Alysson Lima e, do processo nº 1364/20, do deputado Henrique Arantes.

 

Gabinete Dep. Delegado Humberto Teófilo Conteúdo de responsabilidade do deputado e sua assessoria de imprensa, não representando opinião ou conteúdo institucional da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
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