Durante a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  realizada nesta quinta-feira, 26, o projeto de lei nº 7033/19, de autoria do Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado e agora segue para primeira e segunda votações em Plenário. O projeto em questão tem como objetivo instaurar a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustível do estado.

De acordo com o deputado, o principal intuito da matéria é evitar que o consumidor seja lesado com possíveis adulterações no combustível. “Essa proposta tem por objetivo colocar à disposição do consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir abusos, visando dar mais transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes”, justificou Teófilo.

Na comissão, o projeto recebeu uma emenda ressalvando a necessidade de aplicação da lei até que haja aprovação do uso das mangueiras pelo Instituo Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).