A intenção do deputado Alysson Lima (SD) ao apresentar o projeto de lei de nº 7018/21 na Assembleia Legislativa  é  de proibir a apreensão, remoção ou retenção de veículos automotores, sem que o proprietário seja comunicado com antecedência. O projeto prevê, no entanto, algumas exceções, como no caso de existência de  graves irregularidades no veículo que impossibilitem a circulação com segurança, ou na hipótese de o condutor estar embriagado.

O processo de nº 7018/21 encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Na maioria das vezes, o recolhimento dos veículos mostra-se como uma prática abusiva por parte do Estado, como uma forma de forçar o proprietário a regularizá-lo. Lembra o parlamentar que o Estado possui formas alternativas de cobrar a obrigação, não justificando a “apreensão surpresa” do bem.

Diante de tantos sofrimentos passados pela população goiana, ter o seu veículo recolhido, sem o seu antecipado conhecimento, causa um castigo ainda maior aos indivíduos. Os veículos automotores são fundamentais para a aquisição de renda das pessoas, seja direta ou indiretamente. A comunicação prévia pode evitar, assim, um maior endividamento do proprietário e uma desnecessária exposição ao sobrecarregado sistema de transporte público.