Durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta terça-feira, 14, o Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado para o projeto de lei nº4638/21, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). O projeto em questão tem como objetivo instituir a criação do passaporte digital de vacinação contra a covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Teófilo apresentou voto em separado pela diligência, o qual foi aprovado durante a sessão, impedindo a votação do projeto.

Segundo o parlamentar, o projeto fere as liberdades e garantias (art 5º CF) individuais e cria atribuições a órgão de outro Poder, invadindo a esfera do Executivo e se provando inconstitucional. “Denota-se na lei contestada a violação ao princípio da separação dos Poderes pela invasão da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo”, justificou o deputado.