O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a Lei nº 21.081, que institui o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, que será comemorado em 21 de julho. A norma é resultado de projeto apresentado pelo deputado Humberto Aidar (DEM) e aprovado pela Assembleia Legislativa no início do mês de agosto. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 10.

A proposta era uma demanda dos profissionais da advocacia que foi liderada pelo deputado Humberto Aidar dentro do Parlamento goiano. O parlamentar ressalta que o papel desse profissional é fundamental no serviço público e que a data reforçará essa importância.

“O advogado, em seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, indispensável à administração da justiça, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 3.906/96, mas, diuturnamente, o que se vê é um desrespeito às prerrogativas dos advogados quando no exercício do seu dever público”, diz Humberto Aidar.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Rodolfo Otávio Mota, classificou a iniciativa do deputado como louvável e democrática. “Defender as prerrogativas dos profissionais da advocacia é dever de todos aqueles que têm a democracia como valor inarredável. E, por essa razão, não poderia deixar de reconhecer e louvar a iniciativa do deputado estadual Humberto Aidar em instituir o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados”, declara Mota.

Ainda de acordo com a lei, anualmente, no dia 11 de agosto, data em que se comemora o Dia do Advogado, será realizada sessão especial, na Assembleia Legislativa, para entrega da Medalha do Mérito Pedro Ludovico Teixeira a 41 profissionais da advocacia que serão indicados por cada um dos parlamentares.

Humberto Aidar justifica que o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados terá entre suas funções o fomento às discussões no que diz respeito à violação dessas prerrogativas. “Dialogamos com advogados de todas as correntes e prontamente elaborei o projeto para instituir a data e fomentar as discussões a respeito das violações das prerrogativas dos advogados. Os abusos e excessos contra as prerrogativas desses profissionais são inúmeros e cada vez mais frequentes”, menciona. 

Rodolfo Mota enalteceu a iniciativa do deputado Humberto Aidar e diz que a ação representa as aspirações da sociedade. “Como defensor intransigente que sou da advocacia e dos valores democráticos, não posso me furtar ao desejo de que iniciativas notáveis como a do deputado Humberto Aidar façam escola entre legisladores de todo o País”, finaliza.