A atual situação do País levou o deputado Alysson Lima (Solidariedade) a pedir, através de projeto, a revogação da lei que autoriza a implementação de pedágio nas rodovias estaduais. O projeto de nº 7463/21 foi lido em Plenário na última terça-feira, 21, e encaminhado para análise das comissãoes técnicas.

A cobrança de pedágios em vias públicas está amparada pela Constituição Federal. Por mais que a titularidade do serviço de conservação das vias seja de responsabilidade do Estado, sendo transferido ao particular apenas a titularidade da prestação do serviço, entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo poder público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da administração pública.

O direito de locomoção é garantido pela Constituição como fundamental ao cidadão. O deputado ressalta que, por mais que seja amparada pela Constituição  Federal, a cobrança de pedágio, apenas as rodovias estaduais paulistas tem essa prática de cobrança. Não é comum em outros estados projetos para instalação de pedágios, apenas Goiás e Santa Catarina apresentaram projetos de lei para a cobrança nas rodovias dos estados. Diante da pandemia, alta dos combustíveis e crise econômica enfrentada pelo cidadão, o parlamentar segue lutando contra essa tentativa de que, mais uma vez, a população sofra com mais essa cobrança abusiva.