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CCJ aprecia projeto que isenta cobrança na emissão de 2ª via de documentos roubados
Segundo a proposta, o Estado fica responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
O direito de isenção ocorrerá mediante apresentação de ocorrência policial e tem o objetivo de reparar uma falha do Poder Público, que ainda não oferece maiores e totais condições de segurança e prevenção contra este tipo de ação criminosa. O projeto foi relatado pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB).