As reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, referentes ao mês de outubro, foram encerradas pelo deputado estadual Amilton Filho (SD), após a realização de um encontro híbrido, em que ocorreu a deliberação de 11 projetos de lei de vários parlamentares.

Entre os destaques da Comissão, existe a iniciativa, com parecer favorável aprovado, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a concessão de descontos.

O único projeto de lei com relatório pela rejeição aprovado naquela tarde foi o de número 2292/20, do ex-deputado Diego Sorgatto. 

Ele trata da quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento através de cartão de débito ou crédito.