O Governo de Goiás tem destinado grande parte da verba pública para o combate e enfrentamento da covid-19.  As dificuldades financeiras enfrentadas  pelas corporações do Governo (como é o caso do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, entre outras), bem como das entidades filantrópicas, afetam a qualidade e  a prestação dos serviços à população goiana. 

Uma iniciativa para minimizar essa situação partiu do deputado Alysson Lima (SD), que apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa com intuito de viabilizar e regulamentar a doação de viaturas ou ambulâncias, por parte da iniciativa privada, às corporações governamentais e às entidades filantrópicas  de Goiás.

É possível deparar-se com situações em que, por meio de parcerias, a iniciativa privada colabora com essas corporações e entidades, com o objetivo de contribuir, indireta e voluntariamente, para uma melhor atuação de viaturas e ambulâncias.

Sendo assim, utilizando-se da vontade da iniciativa privada, em contribuir com a atividade das corporações e das entidades filantrópicas, surge a necessidade de proporcionar e regulamentar a possibilidade de doação de viaturas ou ambulâncias, especificamente com a isenção da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre esses veículos.

Dessa maneira, através de processos transparentes de doação ao ente público, almeja-se uma renúncia fiscal do ICMS, por parte do Estado, tendo em vista que a doação não visa o lucro por parte da iniciativa privada e os valores dos veículos doados superam os tributos que seriam devidos.