Objetivando melhores condições para a educação pública do Estado, o deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) apresentou à Assembleia Legislativa, um projeto que dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás, o qual foi sancionado em dezembro de 2020. Trata-se da Lei 20.930, de 21 de dezembro de 2020.

Segundo o parlamentar, a lei tem como objetivo combater a violência nas escolas, além de promover a integração de alunos, familiares e comunidade mediante a participação em reuniões e debates no ambiente escolar. Além disso, o projeto também atua na reparação de danos e manutenção do patrimônio da escola. 

“O projeto não tem caráter punitivo, mas sim de responsabilização, restauração e reparação dos danos causados pelos alunos que cometerem atos indisciplinares”, pontua o deputado.

Na justificativa da matéria, Teófilo conclui dizendo que “é melhor prevenir do que reprimir a ocorrência de ato de indisciplina ou ato infracional e recomenda à direção da escola e ao professor que adotem projetos, atividades extracurriculares, medidas educativas para alertar o aluno quanto aos direitos e deveres de cada um na comunidade escolar, conscientizando a todos das noções básicas de cidadania”.