Durante a tarde desta quarta-feira, 16, o Deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) reuniu-se com o Procurador Geral de Justiça do estado, Dr. Aylton Vechi, protocolando uma representação que solicita a análise do Código Tributário Municipal de Porangatu.  “A meu ver, o Código apresenta uma série de inconstitucionalidades, em especial em relação a taxas exorbitantes”, pontuou o parlamentar.

No Código Tributário em questão, foram instituídos sete novos tipos de taxas, as quais incluem cobranças como: taxa de administração, conservação e manutenção de cemitério; serviço de inspeção municipal; licença de veiculação de publicidade; e licença relativa à ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, por exemplo. Além disso, foi constatado pelo deputado o aumento de tributos em mais de 700%.

O deputado solicita, portanto, que o Ministério Público instaure uma investigação objetivando reavaliar o Código Tributário do município de Porangatu. “O Procurador irá analisar e, caso seja constatada a inconstitucionalidade, entrará com uma ação direta junto ao Tribunal de Justiça de Goiás. Contem comigo”, concluiu.