A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou em definitivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 31, o projeto de lei nº 4470/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), que altera a lei responsável pelas diretrizes de realização de concursos públicos no estado de Goiás. A matéria agora segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

No projeto, o parlamentar propõe as seguintes alterações na legislação vigente: proibição de mudanças no edital nos 30 dias antecedentes à primeira fase do concurso; cancelamento ou suspensão do certame no prazo máximo de 3 dias que antecedem a realização das provas; garantia de reembolso do valor relativo à inscrição nos casos de cancelamento do concurso e vedação de convergências de datas de aplicação das provas de certames promovidos pelo governo estadual.

“Sabe-se que o ingresso nas carreiras públicas vem crescendo paulatinamente, fazendo com que as normas que disciplinam a realização dos certames tornem-se cada vez mais categóricas. Entretanto, lamentavelmente, as legislações inócuas fazem com que os candidatos, por vezes, sejam forçados a recorrer ao Poder Judiciário para a supressão de lacunas não preenchidas pelo legislador. Desta feita, considerando a situação demonstrada, torna-se imprescindível a inclusão de dispositivos que tratem especificamente sobre o cancelamento e a suspensão dos concursos públicos, fatores extremamente sensíveis no que se refere aos certames públicos”, disserta Teófilo na justificativa da matéria.