O deputado Frei Valdair (PTB) participa na tarde desta quarta-feira, 8, da apresentação feita pelo Grupo Técnico de Trabalho de Normatização de Licitações e Contratos (GTNorma), do relatório final sobre a proposta de lei estadual que trata da revisão e atualização da legislação do Estado de Goiás, pertinente às licitações, contratos e convênios do poder público.

A solenidade ocorre no auditório da Secretaria da Fazenda. O GTNorma foi instituído pelo Decreto nº 6866 deste ano, com o objetivo de elaborar uma lei estadual sobre licitações, contratos e convênios do poder público.  Já existe uma Lei federal que trata da regulação no âmbito nacional, porém, esta lei faculta que cada Estado desenvolva seu próprio regimento.

O Grupo de Trabalho de Goiás é composto por representantes do Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Federação das Indústrias do Estado de Goiás. 

A apresentação dos resultados será feita ao Secretário da Fazenda do Estado, Jorcelino José Braga.  De acordo com o procurador da Assembleia Legislativa e representante da Casa no GTNorma, Gilnei Ribeiro, o projeto de lei desenvolvido foi baseado em uma pesquisa realizada sobre as leis que já existem em outros Estados.

Gilnei Ribeiro explicou, ainda, que o projeto tinha um prazo estipulado para ser apresentado. “Nossa primeira reunião foi no dia 18 de fevereiro e o prazo para a apresentação de resultados era de até quatro meses”.  Após a solenidade de apresentação de resultados, o projeto de lei proposto será encaminhado à Assembleia, para ser apreciado e votado.