Para assegurar que as votações da ordem do dia de todos os deputados sejam publicadas no Portal da Transparência do site da Alego em até 24 horas, o deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) apresentou o Projeto de Lei nº 2382/19 e, na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, foi aprovado em definitivo. A matéria agora segue para sanção do governador.

Segundo o parlamentar, a propositura assegura o princípio constitucional da publicidade, que constitui direito fundamental do cidadão. “Os deputados são representantes escolhidos pelo povo, sendo direito de este conhecer como cada parlamentar vota nas deliberações legislativas”. 

Neste sentido, a “ausência de visibilidade oculta do representado aquilo que o representante está fazendo em seu nome, tornando nula a possibilidade de participação do cidadão no exercício das atividades legislativas”, disserta Teófilo na justificativa da matéria.