Para assegurar que as votações da ordem do dia de todos os deputados sejam publicadas no Portal da Transparência do site da Alego em até 24 horas, o deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) apresentou o Projeto de Resolução nº 2382/19. Após ser aprovada em Plenário, a resolução foi assinada e publicada no Diário Oficial pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira.

Segundo o parlamentar, a propositura assegura o princípio constitucional da publicidade, que constitui direito fundamental do cidadão. “Os deputados são representantes escolhidos pelo povo, sendo direito deste conhecer como cada parlamentar vota nas deliberações legislativas”. 

Neste sentido, a “ausência de visibilidade oculta do representado aquilo que o representante está fazendo em seu nome, tornando nula a possibilidade de participação do cidadão no exercício das atividades legislativas”, disserta Teófilo na justificativa da matéria.