De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), o projeto nº 1613/22 foi aprovado em definitivo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 08. A matéria em questão versa sobre a proibição de cortes de água, gás e energia em feriados e fins de semana e, agora, segue para a sanção do Poder Executivo. Esse projeto tramitou apensado aos processos de nº  2875/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) e projeto nº  5697/19, do deputado Wagner Neto (PRTB), 

O principal objetivo do projeto em questão é coibir que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados.

Na justificativa da matéria, Teófilo declarou: “Nos finais de semanas, feriados ou vésperas de feriados, as agências bancárias, bem como as próprias concessionárias, encontram-se fechadas ou com horário reduzidos, impossibilitando o consumidor de quitar o respectivo débito e ter o fornecimento restabelecido, de modo que tenha que aguardar transcorrer o final de semana ou feriado para, no dia útil seguinte, então, buscar o religamento do serviço de água, luz ou gás”.