Notícias dos Gabinetes
Aprovado projeto de Frei Valdair que orienta sobre recebimento do DPVAT
Segundo a proposta, os hospitais, postos de saúde, unidades básicas e estabelecimentos de serviços funerários, públicos ou privados, no Estado, ficam obrigados a afixar, em local bem visível e de fácil acesso, orientações sobre o Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
As orientações devem conter de forma destacada, os seguintes dizeres: “A indenização do Seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários”. A medida determina que a falta da fixação implicará em multa de 300 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ao infrator.
”É inconcebível que as pessoas continuem sendo mal informadas dos seus direitos. Assim, se torna necessário que sejam oferecidas a elas possibilidades de tomarem conhecimento sobre os seus direitos sociais, como o DPVAT, mais conhecido como "Seguro Obrigatório", que é o seguro pago pelo proprietário do veículo junto com o licenciamento anual, para indenização das vítimas de possíveis acidentes de trânsito”, explicou Frei Valdair.
O parlamentar lamentou que muitos deixam de receber este direito, em decorrência de intermediação oportunista de terceiros. “A divulgação de informações sobre DPVAT dificultará a ação de pessoas inescrupulosas, que ficam de plantão nas portas dos hospitais, postos de saúde e pronto socorros, para agenciar os serviços de recebimento de indenizações”. Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto aguarda agora a sanção do governador Alcides Rodrigues (PP).