Com a aprovação da reforma do Código de Processo Penal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o deputado Frei Valdair (PTB) ressaltou, novamente, na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 18, o excepcional trabalho que o senador Demóstenes Torres (DEM) vem desenvolvendo na condução dos trabalhos na Presidência desta Comissão.

”Todos sabem a necessidade da revisão nas leis penais, no Brasil. Infelizmente, é frequente a impunidade, devido a legislação branda e passível de brechas, em alguns aspectos. Essa medida certamente, representa um grande passo para o País”, destacou Frei Valdair.

O projeto, aprovado na CCJ do Senado, amplia o combate à impunidade ao promover alterações no Código Penal, como a criação da figura do juiz das garantias – responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal –, modelo acusatório, restrição ao instituto do habeas corpus, fim da acareação entre acusados, permissão para que jurados possam conversar uns com os outros, limitação de recursos e a possibilidade de penas mais rápidas.

Com 702 artigos, que traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação, a proposta vai agora ao Plenário, para votação em turno único. Em seguida, voltará à CCJ para exame da redação final. Depois, passará novamente pelo Plenário, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

O texto aprovado possui emenda destacada pelo senador Demostenes, que permite ao policial militar poderes para lavrar os chamados TCOs (termos de circunstância de ocorrência).