Por iniciativa do deputado estadual Paulo Cezar Martins (PL), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em sessão extraordinária antes do feriado de Carnaval,  projeto que altera o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência, que incumbe o poder público de criar um portal próprio, em meio eletrônico, para que as pessoas com deficiência possam relatar suas dificuldades. 

O portal possibilitará o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e informações. Nele os deficientes físicos poderão, por exemplo, relatar dificuldades em relação à acessibilidade, habilitação às cotas de inclusão social, disponibilização de percentual de vagas em concursos públicos, entre outras. 

Paulo Cezar, que elaborou o projeto sob orientação da Procuradoria jurídica da Alego, baseou-se num projeto de igual natureza, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, considerado um estado onde há um arcabouço mais amplo de proteção aos direitos dos deficientes físicos. 

Nas comissões, a matéria recebeu parecer favorável do então deputado Humberto Teófilo. Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seguiu para apreciação em Plenário, com voto favorável da maioria dos parlamentares presente à sessão deliberativa.  Na justificativa, Paulo Cezar Martins ressalta que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os estados-membros se comprometem a adotar todas as medidas legislativas e  administrativas de qualquer natureza, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. "Esse portal será uma ferramenta importante para que as pessoas com deficiência possam relatar suas necessidades e cobrar soluções imediatas do poder público, porque têm a proteção legal", frisa Paulo Cezar.