O deputado Lucas Calil apresentou um projeto de lei que define e aperfeiçoa novas diretrizes para o Serviço de Atendimento ao Consumidor no estado de Goiás. No Brasil, as novas regras começaram a valer em outubro de 2022, depois de um longo processo e diálogo entre a Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Dentre as inúmeras novas regras apresentadas, destaca-se a divulgação mais clara e fácil do SAC em todos os produtos e serviços, o atendimento em no máximo 3 minutos e sua conclusão em 30 minutos. Já os prazos no processo de reclamação devem ser corridos em 15 dias, contados da data de seu registro, em se tratando de reclamações de produtos ou serviços com valor superior a 5 mil reais; 7 dias, contados da data de seu registro, em se tratando de reclamações de produtos ou serviços com valor de até 5 mil reais; 5 dias, para as demais espécies de demandas.

“Embora já existam leis para esse tema, percebe-se a necessidade de uma regulamentação mais detalhada e aperfeiçoada, revogando leis antigas, à semelhança do que ocorre em âmbito federal. Para assim, estabelecer eficiência, redução da burocracia e dos enormes aparatos técnicos empresariais que somente incentivam o distanciamento do consumidor de seus direitos”, justifica o deputado.