O Dezembro Verde, como oportunidade de sensibilização e conscientização do não abandono de animais, foi apresentado pelo deputado delegado Eduardo Prado (PL). Após a tramitação do projeto de lei, o mesmo foi sancionado e torna-se agora a Lei Estadual  21.893 de 28 de abril, de 2023. 

A Lei cria o Mês Estadual Dezembro Verde, que contará com ações educativas, como eventos e palestras sobre o abandono de animais. Eduardo Prado afirma que "conhecimento é fundamental para o processo de combate ao abandono. Precisamos falar sobre isso abertamente".