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Avança projeto de Amilton que permite a inclusão do nome do cônjuge nas faturas mensais

03 de Maio de 2023 às 12:07
Avança projeto de Amilton que permite a inclusão do nome do cônjuge nas faturas mensais

De autoria do deputado estadual Amilton Filho (MDB), foi aprovado em segunda votação, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de Lei que garante o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo de serviços públicos. Este é mais um dos projetos de Amilton que avança na Casa de Leis goiana, mostrando a importância do serviço parlamentar a favor das necessidades da população.

A proposta em questão tem por objetivo solucionar o constrangimento a que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência no próprio nome. Na descrição do projeto, é especificado que o benefício se estende também aos casais de união estável e estabelece que a inclusão do nome do cônjuge/companheiro seja efetuada, exclusivamente, pelo titular da fatura.

Com a aprovação em segunda votação, a propositura segue para trâmites mais avançados, aguardando uma possível sanção do governador Ronaldo Caiado para, enfim, virar lei.

 

 
Gabinete Dep. Amilton Filho Conteúdo de responsabilidade do deputado e sua assessoria de imprensa, não representando opinião ou conteúdo institucional da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
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